Termos e Condições

1. Definições

• "Estuário" — Estuário Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede em Vitória, ES.
• "Serviços" — os engajamentos de consultoria empresarial descritos neste site: Mapeamento de Estrutura de Custos, Revisão do Processo de Compras e Engajamento de Roteiro Operacional.
• "Site" — o domínio estuario.cyou e todas as suas páginas.
• "Usuário" — qualquer pessoa que acesse o site ou contrate os serviços da Estuário.
• "Proposta" — documento escrito emitido pela Estuário descrevendo escopo, entregáveis, prazo e honorários de um engajamento específico.
• "Engajamento" — o trabalho contratado após aceite formal de uma Proposta.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e o uso de qualquer funcionalidade implica aceitação destes Termos. Ao preencher o formulário de contato ou contratar um serviço, você confirma que:

• tem pelo menos 18 anos de idade;
• tem capacidade legal para celebrar contratos em nome próprio ou da organização que representa;
• leu e compreendeu estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

3. Descrição dos serviços

A Estuário oferece serviços de consultoria empresarial com foco em diagnóstico e planejamento operacional. Os serviços atualmente disponíveis são:

• Mapeamento de Estrutura de Custos (ENG–01): engajamento de três semanas, R$ 660.
• Revisão do Processo de Compras (ENG–02): engajamento de sete semanas, R$ 1.240.
• Engajamento de Roteiro Operacional (ENG–03): engajamento de quatro meses, R$ 3.440.

A contratação ocorre mediante aceite formal de Proposta escrita. Os honorários, prazos e entregáveis são os definidos na Proposta aceita.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site ou contratar um serviço, o Usuário se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e completas no formulário de contato e durante o engajamento;
• disponibilizar os dados, documentos e acesso necessários para a execução do serviço contratado, nos prazos acordados;
• não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar acessar sistemas ou dados da Estuário sem autorização;
• não reproduzir ou distribuir conteúdo do site sem autorização expressa por escrito.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, identidade visual, metodologias descritas e frameworks — é de propriedade da Estuário ou de seus licenciadores. Você não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

Os documentos entregues ao cliente ao final de cada engajamento (mapas, relatórios, notas) são de uso exclusivo do cliente para fins internos. Não é permitida a revenda, redistribuição ou uso comercial desses materiais sem autorização.

6. Honorários e condições de pagamento

• Moeda: Real brasileiro (BRL).
• Honorários: fixados na Proposta aceita. Não variam por hora ou por escopo não previsto na Proposta.
• Forma de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto, conforme definido na Proposta.
• Condições: parcelamento conforme indicado na Proposta (2 parcelas para ENG–01, 3 para ENG–02, mensal para ENG–03).
• Atraso: honorários não pagos na data acordada sujeitam o cliente a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês.
• Cancelamento: honorários já pagos não são reembolsáveis quando o trabalho tiver sido iniciado, salvo acordo escrito entre as partes.

7. Termos específicos de engajamento

• Início: o engajamento começa na data acordada na Proposta, após recebimento do primeiro pagamento.
• Escopo: alterações de escopo durante o engajamento devem ser formalizadas em aditivo à Proposta antes de qualquer trabalho adicional.
• Prazo: os prazos são estimativas baseadas na disponibilidade do cliente para fornecer dados e participar de entrevistas. Atrasos causados pelo cliente podem estender o prazo sem alteração dos honorários.
• Confidencialidade: ambas as partes assinarão um acordo de confidencialidade antes do início dos trabalhos.
• Entregáveis: os documentos serão entregues nos formatos descritos na Proposta, em formato editável.
• Implementação: a Estuário fornece diagnóstico, mapas e planos. A execução das mudanças é responsabilidade exclusiva do cliente.

8. Isenções e limitações

• Os serviços da Estuário são de natureza analítica e consultiva. Não constituem assessoria jurídica, fiscal, contábil ou financeira regulamentada.
• Os resultados dos engajamentos dependem da qualidade e completude das informações fornecidas pelo cliente.
• A Estuário não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos entregáveis, nem pelos resultados econômicos ou operacionais dessas decisões.
• O site é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade contínua ou ausência de erros.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Estuário por qualquer reclamação decorrente destes Termos ou de um engajamento específico fica limitada ao valor dos honorários pagos pelo cliente no engajamento em questão.

A Estuário não responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de receita, lucros cessantes ou danos à reputação, mesmo que tenha sido alertada da possibilidade desses danos.

Força maior: nenhuma das partes é responsável por inadimplemento causado por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura ou atos de autoridade pública.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar a Estuário de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido do site, do descumprimento destes Termos ou de informações falsas ou incompletas fornecidas durante um engajamento.

11. Rescisão

• Pelo cliente: o cliente pode rescindir um engajamento a qualquer momento mediante comunicação escrita. Os honorários correspondentes ao trabalho já realizado até a data de rescisão são devidos integralmente.
• Pela Estuário: podemos suspender ou encerrar um engajamento em caso de inadimplemento de pagamento ou descumprimento material destes Termos pelo cliente, após notificação com prazo de 5 dias para cura.
• Efeitos: a rescisão não afeta obrigações de pagamento já vencidas nem as cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual, que sobrevivem ao encerramento do engajamento.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas primeiramente a tentativa de resolução amigável, com prazo de 30 dias a partir da notificação.

Não havendo acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Proposta aceita e o acordo de confidencialidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Estuário.

14. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de vigência indicada. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com engajamentos ativos. O uso continuado do site após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (27) 3067-4812
• Endereço: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 675, Enseada do Suá, Vitória, ES — CEP 29050-335